Uma Lei. Uma história.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.

Mensagem de veto

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o A Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:

"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

§ 1^o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2^o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

§ 3^o (VETADO)"

"Art. 79-A. (VETADO)"

"Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’."

        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  10.1.2003

www.planalto.gov.br/.

Saber que o cidadão negro precisou de uma Lei para garantir a construção real de sua história. Os anos de conduta insana de um povo, os quais geraram um falso sentir de superioridade no branco e fez com que o ato de escravisar um ser humano fosse apenas algo "natural". 
Será que MATAR também é comum?
Então, se positivo for a sua resposta, posso matar alguém que se recusou a fazer as minhas vontades... BARBÁRIA.
Há pessoas que acreditam que as  marcas de cruel ação seja algo do passado... 

E atualmente? VOCÊ acredita ser superior ao outro por causa da cor de sua pele?

Kebenguele Munanga  alerta que"... não podemos esquecer que somos produtos de uma educação eurocêntrica e que podemos, em função desta, reproduzir consciente ou inconscientemente os preconceitos que permeiam nossa sociedade".( 2005. p.15.)

Porém, reflita. Lute. Resista. Elevem o punho da coragem, pois, sonhar apenas não resolve o problema. Agora é partir pra luta. De gota em gota, transformando o pensar e a atitude, o ver e o perceber do cidadão...VOCÊ